Como Fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

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Guia Completo: Como Fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) em 2026

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Todo início de ano, o Microempreendedor Individual tem um compromisso inadiável com a Receita Federal: a entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual).

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Mesmo que a sua empresa não tenha faturado um único real no ano anterior, a entrega deste documento é obrigatória. Ignorar essa obrigação pode resultar em multas, bloqueio do CNPJ e perda dos benefícios previdenciários. No Webini, preparamos um passo a passo detalhado para você fazer sua declaração sozinho, de graça e sem erros.

1. O que é a DASN-SIMEI e qual o prazo em 2026?

A declaração anual é o momento em que você informa ao governo o quanto sua empresa faturou (receita bruta) no ano-calendário anterior. Em 2026, você estará declarando as movimentações ocorridas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025.

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  • O Prazo: Geralmente, o período de entrega vai de 1º de janeiro até o último dia útil de maio.
  • A Obrigatoriedade: Sim, quem não faturou nada também deve entregar a declaração assinalando o valor de R$ 0,00.

2. O que você precisa ter em mãos?

Para facilitar o processo no Webini, recomendamos que você tenha uma planilha simples com o fechamento mensal das suas vendas ou serviços prestados. Você precisará de dois valores principais:

  1. Receita Bruta Total: Soma de tudo o que você vendeu ou prestou de serviço com emissão de nota ou para pessoas físicas.
  2. Receita de Comércio/Indústria: Valor específico das vendas de mercadorias (se for o seu caso).
  3. Empregado: Informar se teve algum funcionário registrado durante o ano.

3. Passo a Passo para Declarar pelo Portal do Simples Nacional

O processo é simples e pode ser feito em poucos minutos:

  1. Acesse o site oficial do Portal do Simples Nacional – DASN SIMEI.
  2. Informe o seu CNPJ.
  3. Selecione o ano-calendário (2025).
  4. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, insira o somatório das suas vendas e serviços.
  5. Se você vende mercadorias, preencha o campo específico de “Receita Bruta – Comércio/Indústria”.
  6. Responda se teve empregado e clique em “Continuar”.
  7. O sistema mostrará um resumo dos boletos DAS MEI pagos no ano. Se estiver tudo certo, clique em “Transmitir”.

4. Como fazer a Declaração pelo Celular?

Se preferir a praticidade do smartphone, utilize o App MEI oficial da Receita Federal.

  • Faça o login com sua conta Gov.br Prata ou Ouro.
  • Toque na opção “Fazer Declaração”.
  • Siga o mesmo fluxo de preenchimento de valores. Ao final, salve o recibo de entrega em PDF no seu celular.

5. Esqueci o prazo! E agora?

Se você perdeu o prazo de entrega, ainda assim deve enviar a declaração o quanto antes. O sistema gerará automaticamente um MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração).

O valor mínimo da multa é de R$ 50,00, mas pode haver um desconto de 50% se o pagamento for realizado dentro de 30 dias. Lembre-se que sem a declaração em dia, você fica impedido de gerar os boletos DAS mensais para o ano atual.

6. Diferença entre DASN-SIMEI e IRPF

Um erro comum entre os leitores do Webini é achar que a declaração do MEI substitui a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

  • DASN-SIMEI: É a declaração da empresa (CNPJ).
  • IRPF: É a declaração do cidadão (CPF). Dependendo do seu lucro e rendimentos, você pode ser obrigado a entregar as duas.

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